A aquisição de bens imóveis por permuta não depende de prévia avaliação e autorização legislativa.

Os bens públicos imóveis não podem ser alienados. 

O uso de bens municipais por terceiros é expressamente vedado. 

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens e, na prestação de contas de cada exercício, será incluso o inventário de todos os bens municipais.

Os bens móveis não podem ser doados.