Questões PC-ES 2019 para Delegado de Polícia - Anulado

Q1010626

Ano: 2019 Banca: Instituto Acesso Órgão: PC-ES Prova: Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia - Anulado |

Q1010626 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece as autoridades que são competentes para propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Marque a alternativa que enumera apenas as autoridades que NÃO podem propor ADI e ADC.

Partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Presidente da República e Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Deputado Federal; Senador e Ministro de Estado.

Procurador Geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados e entidade de classe de âmbito nacional.

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