Questões de Concurso Público CODEMAR 2017 para Administrador
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Com relação à denúncia de infrações político-administrativas do Prefeito, previstas na Lei Orgânica do Município de Maricá, identifique nas alternativas abaixo, as que estão corretas:
I - por qualquer eleitor inscrito no Município;
II - por qualquer Vereador, que ficará neste caso, impedido de votar sobre a denúncia, podendo entretanto integrar a comissão processante e praticar todos os atos de acusação;
III - por partido político;
Relativamente aos prazos praticados pelos agentes públicos, previstos na Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Maricá é correto afirmar que:
De acordo com a Lei Orgânica de Maricá, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as seguintes matérias, exceto: