Questões de Concurso Público Colégio Pedro II 2015 para Técnico em Assuntos Educacionais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) institui, no seu artigo 12, que “os pais e, quando for o caso, os tutores, têm direito a que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções". Atualmente, muitas famílias brasileiras lutam para educar seus filhos fora das escolas, havendo inclusive projetos de lei que têm como objetivo regulamentar a educação domiciliar no país. Com relação ao direito à educação, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que:

O ECA determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho". Dessa forma, são lhes assegurados os seguintes direitos:

O projeto político pedagógico é o registro dos objetivos, das diretrizes e das ações do processo educativo de uma escola. Esse documento sintetiza as necessidades sociais, os requisitos legais do sistema de ensino e os desejos e expectativas da comunidade escolar. O projeto político pedagógico é um documento importante para a construção da gestão democrática, pois nele se incluem não só a dimensão pedagógica, como também a financeira e administrativa. Com relação ao projeto político pedagógico é incorreto afirmar que:

Considerando a diversidade sociocultural do país e com o objetivo de promover a igualdade de acesso e permanência dos indivíduos no sistema regular de ensino e, simultaneamente, combater desigualdades sociais e regionais, assim como preconceitos de qualquer ordem, relacionam-se às politicas educacionais de ação afirmativa e inclusiva:

O PROEJA, instituído pelo Decreto 5840/06, tem como objetivo integrar a educação profissional com a educação básica na modalidade de educação para jovens e adultos. O documento Base do PROEJA afirma que “O declínio sistemático do número de postos de trabalho obriga redimensionar a própria formação, tornando-a mais abrangente, permitindo ao sujeito, além de conhecer os processos produtivos, constituir instrumentos para inserir-se de modos diversos no mundo do trabalho, inclusive gerando emprego e renda". Com relação ao PROEJA não podemos afirmar que: