No âmbito da gestão fiscal responsável, determinado ente federativo avaliou a expansão de despesa com pessoal, observando os limites e condicionantes impostos pela legislação fiscal. A análise técnica exigiu verificação prévia de impacto orçamentário financeiro e compatibilidade com as metas fiscais estabelecidas. Considerando exclusivamente o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso.

(__)O descumprimento dos limites de despesa com pessoal não gera consequências legais automáticas previstas na legislação fiscal.

(__)A criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige a estimativa do impacto orçamentário financeiro nos exercícios em que deva entrar em vigor.

(__)O limite de despesa com pessoal aplica-se apenas ao Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes e órgãos autônomos.

(__)A despesa com pessoal pode ser ampliada sem restrições legais, desde que haja arrecadação suficiente para suportá-la.

Assinale a alternativa correta, de cima para baixo.

No âmbito da Administração Pública, o planejamento governamental, as finanças públicas e o orçamento público estão interligados e estruturam a atuação estatal, orientando a alocação de recursos e a execução das políticas públicas. Relacione os instrumentos e conceitos da Coluna I com suas respectivas características na Coluna II.

Coluna I:

1.Plano Plurianual (PPA).

2.Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

3.Lei Orçamentária Anual (LOA).

4.Receita pública.

5.Despesa pública.

Coluna II:

(__)Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração do orçamento.

(__)Instrumento de planejamento de médio prazo que define objetivos e programas governamentais para um período de quatro anos.

(__)Recursos financeiros arrecadados pelo Estado para financiar suas atividades e políticas públicas.

(__)Detalha, para um exercício financeiro específico, a previsão das receitas e a fixação das despesas.

(__)Aplicação dos recursos públicos na manutenção dos serviços e na execução das políticas públicas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo, da Coluna II.