Questões de Concurso Público Prefeitura de Contagem - MG 2026 para Enfermeiro da Família

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Q3908658 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.
II.A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.
III.Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Respostas
1: A