A relação entre o paciente e o sistema de saúde é pautada por direitos que garantem a dignidade, a privacidade e a segurança na assistência. No contexto dos marcos legais brasileiros sobre os direitos e deveres do paciente, assinale a alternativa correta.

A prestação de serviços de saúde no Brasil deve obedecer a um conjunto rigoroso de normas técnicas que garantem a segurança do paciente e dos trabalhadores. Acerca das normas sanitárias regulatórias vigentes, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 63, de 25 de novembro de 2011, estabelece os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde.
(__)Os serviços de saúde devem manter planos de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde (PGRSS) visando à minimização da geração de resíduos e sua destinação final segura.
(__)As normas reguladoras da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) são de aplicação facultativa em unidades hospitalares filantrópicas que não recebem repasses do Sistema Único de Saúde.
(__)O controle de infecção relacionada à assistência à saúde é um dever administrativo das unidades hospitalares, exigindo a constituição obrigatória de comissões técnicas específicas como Comissão de Controle de Infecção Hospitalar — CCIH.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As normas gerais de saúde pública visam estabelecer o equilíbrio entre as liberdades individuais e o interesse coletivo na proteção contra riscos à saúde. No que se refere aos mecanismos de controle sanitário e proteção da saúde pública, assinale a alternativa correta.

As Leis Orgânicas da Saúde estabelecem o arcabouço normativo para a gestão e o financiamento das ações de saúde no Brasil. Considerando as diretrizes de funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) contidas nessas legislações, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organizando as competências das três esferas de governo.
II.A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, estabelece a participação da comunidade na gestão do sistema e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
III.O financiamento das ações de saúde é de responsabilidade única da União, cabendo aos municípios apenas a execução direta das ações preventivas em unidades básicas de saúde.

Está correto o que se afirma em:

A Vigilância Sanitária (VISA) desempenha um papel fundamental na regulação dos serviços de saúde, visando eliminar ou mitigar riscos sanitários. No exercício das funções fiscalizadoras em estabelecimentos assistenciais de saúde, assinale a alternativa correta.