Diante de reiteradas negativas de acesso a informações funcionais constantes de banco de dados público, um cidadão buscou medida judicial adequada para assegurar o conhecimento e eventual correção de dados pessoais mantidos pela Administração. A autoridade administrativa justificava o sigilo sem fundamento constitucional ou legal específico. Considerando o sistema constitucional de proteção aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA quanto ao instrumento cabível para a situação apresentada. 

Em situações do dia a dia e do poder público, analise as afirmativas abaixo sobre direitos e garantias fundamentais. Assinale V, para verdadeiras, ou F, para falsas:

(__) Um cidadão pode ser conduzido coercitivamente para depor em investigação policial sem ordem judicial, desde que seja para colaborar com a elucidação de um crime.
(__)A interceptação de comunicações telefônicas só é válida se houver autorização judicial, em conformidade com o devido processo legal.
(__)A liberdade de expressão garante ao jornalista publicar informações falsas sobre um servidor público, desde que não haja intenção de prejudicar sua reputação.
(__)O direito à privacidade e à intimidade protege o cidadão de divulgação não autorizada de dados pessoais por órgãos públicos ou empresas privadas.
(__)A liberdade de associação pode ser limitada em situações previstas em lei, para impedir que organizações promovam atividades ilícitas ou atentem contra a ordem pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

No exercício de suas funções, um governador estadual editou decreto para instituir ou alterar tributos sem aprovação da Assembleia Legislativa. Paralelamente, o Tribunal de Justiça do Estado declarou a constitucionalidade do decreto, mesmo diante de questionamentos de parlamentares. À luz da Constituição Federal de 1988 e do princípio da separação dos poderes, assinale a alternativa correta:

Um Assistente Administrativo da Secretaria de Educação de um Município recebe uma orientação para implementar um programa municipal de saúde escolar que inclui atividades pedagógicas específicas. Entretanto, o Estado já havia regulamentado um programa estadual com normas gerais sobre saúde nas escolas, e a União publicou diretrizes nacionais sobre prevenção de doenças entre estudantes.
Considerando a organização do Estado Brasileiro, os princípios federativos e a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

Um Assistente Administrativo de um órgão público federal está revisando normas internas e percebe que alguns atos administrativos podem estar em desacordo com a Constituição Federal. Ele precisa entender como identificar a hierarquia das normas e a possibilidade de controle de legalidade e constitucionalidade dos atos.
Considerando o poder constituinte, a supremacia da Constituição e os mecanismos de controle, assinale a alternativa CORRETA:

Determinada lei estadual instituiu procedimento administrativo que restringe, sem possibilidade de contraditório prévio, o acesso de cidadãos a benefícios assistenciais, sob a justificativa de combate a fraudes. A norma prevê apenas a possibilidade de recurso posterior, sem efeito suspensivo. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta: