No âmbito da Administração Pública, nem todos os atos realizados produzem efeitos jurídicos, o que os exclui da definição de atos administrativos propriamente ditos. Dentre as alternativas a seguir, qual apresenta corretamente um exemplo de ato que não produz efeitos jurídicos?

O princípio do controle ou tutela na Administração Pública estabelece que a Administração Direta fiscalize as atividades das entidades da Administração Indireta. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica essencial desse princípio:

No direito brasileiro, o poder de polícia é definido como a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais em benefício do interesse público. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I.O poder de polícia pode abranger áreas como segurança, meio ambiente, saúde e defesa do consumidor.
II.O Poder Legislativo, no exercício do poder de polícia que incumbe ao Estado, cria, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício das liberdades públicas.
III.O poder de polícia não encontra definição legal no ordenamento jurídico brasileiro.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) visa proteger a moralidade e o patrimônio público, punindo agentes públicos e terceiros envolvidos em atos que causem enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violem princípios administrativos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos Arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
(__) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo de forma ilimitada.
(__) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
(__) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

A sequência está correta em

Segundo aponta a doutrina especializada, são servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercendo função estando vinculados a cargo ou emprego público.
(__) Os empregados públicos são contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público.
(__) Os servidores estatutários estão sujeitos ao regime estatutário e são ocupantes de cargos públicos.
(__) Os servidores estatutários ingressam numa situação jurídica previamente definida, à qual se submetem com o ato da posse; não há possibilidade de qualquer modificação das normas vigentes por meio de contrato, ainda que com a concordância da Administração e do servidor, porque se trata de normas de ordem pública, cogentes, não derrogáveis pelas partes.

A sequência está correta em