A Lei Complementar n° 003/2012 dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Santa Teresa/ES onde consta que todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma com alteração de destinação de compartimentos, a serem executadas, no Município, serão precedidas de alguns atos administrativos, sendo eles:

I. Aprovação do projeto.
II. Licenciamento da construção.
III. Alvará do Corpo de Bombeiros.

É correto o que se afirma em:

A Lei Complementar n° 002/2012 institui o Código de Posturas do Município de Santa Teresa o ajardinamento e a arborização das praças, canteiros e das vias públicas são atribuições do Município, munícipes e entidades de classe, desde que com anuência da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar n° 004/2012 institui o Plano Diretor Municipal de Santa Teresa/ES e informa sobre as diretrizes da Política de Meio Ambiente, a qual deverá: