A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Capítulo II que trata dos Direitos Sociais, estabelece um conjunto de garantias fundamentais voltadas à promoção da dignidade da pessoa humana e à justiça social. Com base nas disposições constitucionais, avalie as seguintes afirmações e julgue sua veracidade à luz da Constituição de 1988:

(__) A Constituição de 1988 garante o direito à moradia apenas aos trabalhadores que possuem vínculo formal de trabalho e que contribuem para a previdência social, excluindo aqueles que não se enquadram nesses requisitos formais.
(__) A educação, conforme estabelecido pela Constituição, é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado, sendo garantida por meio da oferta de ensino público e gratuito em todos os níveis, como parte da promoção da justiça social.
(__) Os direitos sociais previstos na Constituição podem ser suspensos por decisão administrativa, em casos de crises financeiras do Estado, uma vez que o Estado pode priorizar outras áreas quando necessário, mesmo que temporariamente.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

O Título V da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que trata da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, define a segurança pública como um dever inalienável do Estado e um direito fundamental de todos os cidadãos, garantindo a preservação da ordem pública e a proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio. A atuação dos órgãos de segurança pública, como a Polícia Federal, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, é claramente delimitada pela Constituição, que também estabelece critérios específicos para a atuação das Forças Armadas no contexto da segurança interna. Com base nesse cenário, analise as seguintes proposições relativas ao papel do Estado e de seus órgãos na manutenção da segurança pública, conforme disposto na Constituição de 1988.

(__) A Constituição Federal de 1988 determina que a segurança pública é um dever do Estado e deve ser exercida por órgãos específicos, como a Polícia Federal, as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, conforme previsto no artigo 144.
(__) A Constituição também estabelece que a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio são responsabilidades centrais dos órgãos de segurança pública, que atuam para garantir a estabilidade e a segurança da sociedade.
(__) A Constituição permite que as Forças Armadas atuem diretamente e de forma permanente na segurança pública, sem necessidade de uma requisição formal ou de situações excepcionais, atuando lado a lado com os órgãos tradicionais de segurança pública.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA: 

Considerando a relação entre os direitos e deveres individuais e coletivos no ordenamento jurídico brasileiro, e os mecanismos legais que podem restringir esses direitos, conforme previsto no texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA: