Questões de Concurso Público Prefeitura de Domingos Martins - ES 2024 para Fiscal de Posturas

No exercício da função legiferante, é necessário observar a orientação constitucional que visa proteger o contribuinte ao vedar a tributação com efeito confiscatório. A aplicação do princípio do não confisco é excepcionado no caso dos(as)

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