Questões de Concurso Público Prefeitura de Cataguases - MG 2024 para Fiscal Tributário

O Direito Administrativo possui como princípios norteadores de sua atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do interesse público e a legalidade. Além disso, o Direito Administrativo

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeito ao controle do Poder Público. O ato administrativo é espécie de ato jurídico, se distinguindo dos demais pela presença de finalidade pública. É elemento dos atos administrativos que pode ser dotado de caráter discricionário: 

A prestação indireta de serviço público prestada por meio da delegação é realizada, após regular licitação, por concessionários e permissionários. É correto afirmar que a delegação