De acordo com a Lei 12.527, Lei de Acesso à Informação, no caso de
indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do
acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no
prazo de quantos dias a contar da sua ciência.
A respeito da transparência e do acesso à informação na
administração pública brasileira, é correto afirmar que garante a
quem interessar o acesso à informação e outros direitos, exceto
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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