Questões de Concurso Público CELEPAR - PR 2022 para Advogado Pleno

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Q2029791 Direito Tributário
O ITBI é imposto municipal que incide sobre a transmissão, por ato oneroso, de bens imóveis intervivos. No entanto, há municípios que não editaram lei para instituir o ITBI.
No caso para esses municípios, o imposto é objeto de 
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1: C