Questões de Concurso Público Câmara de Rio Acima - MG 2022 para Analista Legislativo

Em relação ao provimento dos cargos em comissão, a Lei Complementar 1, de 20 de maio de 2021, prevê que

Leia o fragmento a seguir:

O Princípio Orçamentário da _____ determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

Assinale a opção que complete corretamente a lacuna do fragmento acima.

A atual Lei Orgânica do Município de Rio Acima estabelece que é da competência privativa do Município

Existem quatro categorias de bens, nomeadamente os semipúblicos, privados, públicos e recursos comuns. Esta classificação é constituída prioritariamente por duas propriedades, a excluibilidade e a rivalidade, incorporando-se eles nas correspondentes tipologias, consoante as possuam ou não.
Considerando a tipologia dos bens, é correto afirmar que os bens semipúblicos são aqueles que

De acordo com o artigo 40 da Lei 4.320/64, créditos adicionais são “as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.
Uma das espécies de crédito adicional é aquela que tem como objetivo reforçar a dotação orçamentária, ou seja, o orçamento é sempre aprovado no exercício anterior, porém no exercício em que está sendo executada uma determinada dotação orçamentária não é suficiente para cobrir uma despesa. Diante disso é feita uma adição da verba orçamentária, por anulação de outra verba, por superávit, por excesso de arrecadação, etc., a fim de que referido crédito possa cobrir a despesa assumida pela administração. Para a respectiva realização, é necessário autorização por lei e abertura por decreto executivo; depende ainda da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Assinale a opção que apresente corretamente o tipo de crédito adicional que corresponde ao conceito.