Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana do Livramento - RS 2023 para Agente Operacional
Foram encontradas 5 questões
“Art. 109. O servidor será automaticamente aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais à média dos salários de contribuição, calculada pelo que dispõem os parágrafos 3º e 17º, do artigo 40 da Constituição Federal (alterado pela Lei Municipal nº 7.883 de 28/06/2022)”.
O parágrafo versa sobre: