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INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo
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Q2000369

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Advocacia administrativa ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000369 Direito Penal

O procurador do Município patrocinou de forma indireta a defesa de interesses de determinada empresa para sua contratação pela administração pública. Essa conduta, para fins da legislação penal, é

Alternativas

lícita se o interesse patrocinado é legítimo.

ilícita se o patrocínio se deu valendo-se da qualidade de funcionário.

ilícita somente se o interesse patrocinado é ilegítimo.

lícita, pois configura exercício de um direito profissional

lícita, pois somente se caracterizaria como crime se o patrocínio tivesse sido realizado diretamente.

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Q2000371

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva , Desobediência , Desacato ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000371 Direito Penal

Sobre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício é crime de corrupção passiva.

Segundo o STJ, crime de desobediência apenas se configura quando, desrespeitada ordem judicial, não existir previsão de outra sanção em lei específica, ressalvada a previsão expressa de cumulação.

Recentemente o STJ decidiu que, diante da força vinculante das recomendações expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato teve sua tipificação penal afastada.

Não comete crime de contrabando quem vende, expõe à venda ou mantém em depósito, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira, mas sim delito de descaminho.

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio é crime de desobediência, punido com detenção de quinze dias a seis meses.

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Q2000372

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Contrabando , Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária , Descaminho ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000372 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Alternativas

A importação não autorizada de cigarros constitui o crime de contrabando, passível de aplicação do princípio da insignificância.

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para a configuração dos crimes de contrabando e de descaminho.

O crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no art. 337-A do Código Penal, não exige dolo específico para a sua configuração.

O crime de sonegação de contribuição previdenciária é de natureza formal e por isso não exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica.

O pagamento ou o parcelamento dos débitos tributários extingue a punibilidade do crime de descaminho, tendo em vista a natureza material do delito.

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1: B

2: B

3: C

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Questões de Concurso Público Câmara de Guarujá - SP 2018 para Procurador Legislativo

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