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INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo
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Q2000363

Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Tributos Municipais , ISSQN ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000363 Direito Tributário

A respeito do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É constitucional a cobrança ISS sobre operações de locação de bens móveis

Os municípios, no exercício da competência suplementar, podem cobrar ISS fora das hipóteses previstas na legislação federal.

O custo dos materiais empregados na construção civil sempre comporão a base de cálculo do Imposto sobre Serviços.

Segundo o STJ, a competência tributária ativa para a cobrança do ISSQN recai sobre o município em que o serviço é efetivamente realizado, desde que, no local, haja unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador.

A base de cálculo do ISSQN incidente na prestação do serviço público de transporte coletivo é o valor da tarifa vigente na data da sua utilização e não o valor pago pelo usuário no momento da aquisição da passagem.

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Q2000366

Direito Tributário Tributos Municipais , IPTU ,

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000366 Direito Tributário

A respeito do IPTU e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O cessionário de direito uso de imóvel público não é contribuinte do IPTU, pois detém a posse mediante relação de natureza pessoal, sem animus domini.

O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento com o recebimento pessoal do carnê de pagamento.

Cabe à Fazenda Pública comprovar a ausência de notificação do lançamento tributário pelo não recebimento do carnê de cobrança do IPTU.

É possível o município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

O locatário tem legitimidade ativa para litigar em ações de natureza tributária envolvendo o IPTU.

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Q2000368

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades , Imunidade Recíproca , Tributos Municipais , IPTU ( assuntos)

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000368 Direito Tributário

Suponha que, dentro do território municipal, haja uma grande área de propriedade da União na qual esteja instalado um aeroporto. Suponha ainda que a gestão do equipamento foi transferida à iniciativa privada por meio de um contrato de concessão e que uma parte da área foi sublocada pela concessionária a uma locadora de veículo, sendo esse espaço destinado à guarda dos veículos não locados. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É possível a cobrança do IPTU, que terá como sujeito passivo a concessionária de serviço público.

É vedada a cobrança de IPTU sobre terreno público, aplicando-se ao caso o princípio da imunidade recíproca.

É possível a cobrança de IPTU, não podendo constar como sujeito passivo da obrigação tributária o concessionário, por não exercer a posse com animus domini.

É vedada a cobrança de IPTU, por se tratar de área afetada à prestação de serviço público federal.

O STF reconheceu a existência de repercussão geral para a matéria, mas ainda não definiu posicionamento sobre o assunto.

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1: D

2: A

3: A

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Questões de Concurso Público Câmara de Guarujá - SP 2018 para Procurador Legislativo

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