Questões de Concurso Público Câmara de Guarujá - SP 2018 para Procurador Legislativo

não existe uma ordem de preferência legal para aplicação de ferramentas de interpretação. 

não se aplicam os princípios gerais de direito privado, tendo em vista que o Direito Tributário é ramo do direito público. 

é vedada a aplicação da analogia que amplie o aspecto material da hipótese de incidência, porque em Direito Tributário vigora a regra da estrita legalidade. 

não existe vedação legal expressa para aplicação da analogia.

o uso da equidade é proibido expressamente diante da regra da irretroatividade da lei tributária e do princípio da igualdade.