Questões de Concurso Público Câmara de Guarujá - SP 2018 para Procurador Legislativo

Suponha que, dentro do território municipal, haja uma grande área de propriedade da União na qual esteja instalado um aeroporto. Suponha ainda que a gestão do equipamento foi transferida à iniciativa privada por meio de um contrato de concessão e que uma parte da área foi sublocada pela concessionária a uma locadora de veículo, sendo esse espaço destinado à guarda dos veículos não locados. Considerando a situação hipotética e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.