Considere o arcabouço jurídico que rege o município
de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal
(LOM) funciona como a lei fundamental do ente
federativo local. Com base no tema e à luz do Direito
Administrativo e Constitucional brasileiro, a função
precípua da Lei Orgânica é:
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As datas comemorativas civis desempenham um
papel fundamental na preservação da memória
coletiva e no resgate histórico de uma comunidade.
No calendário oficial de festividades e eventos
cívicos do município de Ipaporanga (CE), o dia
explicitamente consagrado à celebração de sua
Emancipação Política é:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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A varrição é uma atividade importante e tem como
objetivo primeiro retirar as sujidades mais visíveis.
Dessa forma, a varrição em ambientes internos deve
ser realizada: