Questões Prefeitura de Mazagão - AP 2026 para Pedagogo

Q4029776

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Pedagogo |

Q4029776 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ordenamento jurídico brasileiro estabelece regime específico de proteção ao direito à educação da criança e do adolescente, disciplinando responsabilidades institucionais e garantias destinadas à efetivação do acesso e da permanência no sistema escolar.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da doutrina da proteção integral, identifique a alternativa CORRETA acerca do direito à educação da criança e do adolescente.

A garantia do direito à educação constitui dever exclusivo do Estado, cabendo à família participação apenas facultativa no acompanhamento da vida escolar.

A garantia do direito à educação se insere no regime de proteção integral, com responsabilidade compartilhada entre Estado, família e sociedade, sob prioridade de atendimento.

A efetivação do direito à educação pode ser condicionada à disponibilidade financeira do poder público, por se tratar de diretriz programática sem exigibilidade imediata.

A proteção ao direito à educação se restringe ao acesso à matrícula, não abrangendo permanência, respeito e condições adequadas no ambiente escolar.

A responsabilidade pela efetivação do direito à educação cabe prioritariamente aos sistemas de ensino, sem articulação obrigatória com família e comunidade.

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