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INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos
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Q3038613

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038613 Direito Administrativo

Em referência ao direito administrativo, o princípio da legalidade incide diretamente no cotidiano das pessoas, levando em consideração a legislação estabelecida oriunda dos costumes e características da sociedade. Dentre as alternativas a seguir, assinale a única correta de acordo com o princípio da legalidade no âmbito do Direito Administrativo:

Alternativas

O princípio da legalidade rege que a administração pública deve tomar decisões livremente, desde que não ultrapasse os direitos exclusivos dos cidadãos.

O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir conforme a lei, dentro dos limites preestabelecidos por ela.

O princípio da legalidade permite em seus dispositivos que a administração pública decida com base em conveniência, mesmo que não haja uma previsão legal.

O princípio da legalidade impõe, em seus dispositivos legais, que todos os atos administrativos sejam realizados em caráter discricionário, não havendo a necessidade de uma fundamentação

O princípio da legalidade orienta que a administração pública deve agir em conformidade com a moralidade administrativa, independentemente das normas legais.

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Q3038614

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038614 Direito Administrativo

Em conformidade com os princípios do Direito Administrativo, este princípio é considerado fundamental, garantindo que a administração pública atue de forma justa, transparente e imparcial. Marque a única alternativa CORRETA:

Alternativas

Princípio da supremacia de interesse público

Princípio da legalidade

Princípio da eficiência

Princípio da Imoralidade

Princípio da continuidade de um serviço público

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Q3038615

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038615 Direito Administrativo

O ato administrativo é caracterizado por manifestação unilateral de intenção da Administração Pública que tenha por finalidade imediata adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou mesmo determinar obrigações para si mesma e administrados. Assinale a única alternativa correta de acordo com o texto:

Alternativas

É considerada uma decisão extrajudicial resolver conflitos entre partes do litígio.

É caracterizado por um ato informal feito por um servidor público sem possuir efeitos legais.

É um dispositivo legal normatizado geral que estabelece regras imparciais para a sociedade, sem depender da vontade de algum agente público.

É uma espécie de contrato firmado entre a Administração Pública, um cidadão ou uma empresa, que tenham o objetivo de prestar serviços.

É uma manifestação de vontade da Administração Pública, produzindo efeitos jurídicos, objetivando o interesse público da sociedade em geral.

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Q3038616

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038616 Direito Administrativo

O agente público detém atributos inerentes ao cargo e de sua competência, quanto aos requisitos dos atos administrativos, o servidor deve seguir suas decisões em conformidade com os princípios legais estabelecidos à luz da lei. Assinale a única alternativa que está correta:

Alternativas

A competência é um requisito essencial, pois é a atribuição conferida a um agente público para a prática do ato administrativo, devendo sempre ser exercida pelo próprio agente que a detém.

Os atos administrativos não precisam de finalidade pública, ou seja, podem ser realizados somente para atender interesses privados das empresas.

Quanto à forma do ato administrativo, não há relevância, podendo ser praticado de qualquer forma, desde que a substantividade deste ato esteja em à luz da lei.

O princípio da motivação é algo dispensável nos atos administrativos, principalmente em casos que a norma está clara em sua redação e não agrega informações dúbias.

A legalidade é um dos fundamentos dos atos administrativos, significando que eles podem ser praticados mesmo que estejam em desacordo com normas jurídicas, desde que haja conveniência administrativa.

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Q3038617

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038617 Direito Administrativo

No que tange à prática extinção de um ato administrativo, este é feito por vontade pública, desde que siga os requisitos previamente impostos na legislação e da sociedade onde atua. Assinale a alternativa correta:

Alternativas

A extinção de um ato administrativo pode ocorrer apenas por meio de um novo ato administrativo que o revogue.

A extinção de atos administrativos pode ocorrer por intermédio de conveniência administrativa, desde que sejam respeitados os princípios legais e de moralidade.

Os atos administrativos são responsáveis por criar direitos e não podem ser extintos em nenhuma circunstância, garantindo uma certa segurança jurídica dos administrados.

A extinção de um ato administrativo não pode ser efetivada somente por meio de anulação, uma vez que esta é caracterizada por forma exclusiva da revogação.

Todos os atos administrativos são considerados irremovíveis, não podem ser extintos, independendo da sua legalidade.

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Q3038618

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038618 Direito Administrativo

Eventualmente um ato administrativo pode ser acometido de invalidação em situações específicas dos trâmites da administração pública, analise as afirmativas a seguir e assinale a única correta:

Alternativas

A invalidação de um ato administrativo pode decorrer por vícios de legalidade, como a não presença de competência, pelo desvio de finalidade e pela própria ilegalidade.

A revogação do ato administrativo é considerada um mecanismo que pode ser usado apenas pela administração pública anulando atos que não gerem efeitos jurídicos negativos.

A invalidação de um ato administrativo retroage à data de sua edição, produzindo consequências como se nunca tivesse acontecido.

Os atos administrativos que não tenham interesse público podem ser invalidados em qualquer momento, não dependendo da natureza.

Uma invalidação de atos administrativos não pode acontecer por motivo de vícios de forma, sendo que esses vícios não comprometem a legalidade de um determinado ato jurídico.

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Q3038619

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038619 Direito Administrativo

Os dispositivos legais da convalidação dos atos administrativos são vistos perante à luz da lei do direito administrativo, assinale a única alternativa correta:

Alternativas

A convalidação é um mecanismo que permite a correção de vícios que tornariam o ato administrativo nulo, porém não é aplicável a atos que tenham vícios de competência.

A convalidação pode ser realizada somente por autoridade superior àquela que cometeu o ato, não dependendo de formalidade.

A convalidação é válida em todos os tipos de vícios possíveis, com exceção daqueles que comprometerem a legalidade de um ato administrativo.

A convalidação deve ocorrer dentro do prazo de cinco anos a partir da data de publicação do ato, independentemente de sua natureza.

A convalidação é uma ferramenta de regularização de atos administrativos que quando convalidados, passam a ter efeitos retroativos à data de sua prática.

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Q3038620

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038620 Direito Administrativo

Os Contratos Administrativos podem servir para mitigar riscos e possíveis prejuízos para administração pública. Devem ser redigidos e alterados em conformidade com os princípios da legalidade, assim, marque a única alternativa CORRETA no que tange ao contrato administrativo:

Alternativas

Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pela legislação civil, sem a necessidade de observância de normas específicas para a administração pública.

A formalização dos contratos administrativos deve ocorrer por meio de instrumento escrito, independentemente do valor do contrato, conforme a legislação vigente.

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela administração pública, mas apenas em casos de acordo entre as partes envolvidas.

A duração dos contratos administrativos deve ser indeterminada, o que permite a administração pública manter os contratos em vigor por tempo indefinido.

É opcional para a administração pública a realização de licitação sem firmar um contrato administrativo, desde que não exista interesse público comprobatório.

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Q3038621

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038621 Direito Administrativo

A formalização dos contratos administrativos deve ser assinada, passando por um processo de licitação em conformidade com a legislação em vigor, a Lei 14.133/21 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Assinale a alternativa correta quanto ao contrato e sua formalização:

Alternativas

A formalização de contratos administrativos é algo opcional, é realizado apenas de modo verbal nas contratações de baixo valor agregado

Não há necessidade de que os contratos administrativos estejam registrados em um sistema ou órgão qualificado, sendo suficiente a assinatura de uma das partes.

A formalização deve ser sempre escrita e assinada pelas partes, devendo ser precedida de um processo de licitação, salvo as exceções previstas em lei.

Na visão legal dos contratos administrativos, estes podem ser formalizados sem a prévia elaboração de um projeto básico, desde que se tenha um acordo entre as partes.

A formalização dos contratos administrativos deve acontecer exclusivamente até 29 dias após a adjudicação, sem levar em consideração o valor do contrato.

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Q3038624

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038624 Direito Administrativo

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, tem em seus dispositivos legais inúmeras normas e autorizações, sobre o referido tema assinale a única alternativa correta:

Alternativas

Esta nova lei retira por completo a modalidade de licitação “carta convite".

Esta Lei nº 14.133/2021 permite a realização das licitações exclusivamente na modalidade convite, mediante a uma contratação privada.

A nova legislação rege normas gerais para prática de licitações, porém as entidades federativas têm autonomia para criar suas próprias regras, respeitando os princípios legais.

A Lei nº 14.133/2021 não prevê a possibilidade de contratação direta e indireta, mesmo em casos de emergência e calamidade pública.

Esta nova lei determina que todos os contratos administrativos sejam apreciados mediante análise de impacto ambiental, não dependendo do objeto.

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Q3038627

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Barrolândia - TO Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auxiliar de Licitações e contratos |

Q3038627 Direito Administrativo

Tendo como referência a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), qual das alternativas abaixo NÃO representa uma sanção, podendo ser aplicada a um contratado em caso de descumprimento de obrigações de um contrato:

Alternativas

Aplicação de Advertência

Aplicação de multa.

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pública.

Ressarcimento integral dos danos causados à administração.

Inabilitação por prazo indeterminado para o exercício de atividades em repartições públicas.

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Respostas

1: B

2: A

3: E

4: A

5: B

6: A

7: A

8: B

9: C

10: A

11: E

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