É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha somente interesse direto na matéria.

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente para poder atuar.

A omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave.

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Os servidores nomeados alcançam estabilidade após dois anos de efetivo serviço.

O servidor público estável pode perder o cargo ainda que a sentença não tenha transitado em julgado.

Caso a sentença que demitiu o servidor estável seja invalidada, ele será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização.

Caso o cargo do servidor seja extinto ou declarado desnecessário, ele será exonerado.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é dispensável a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos de qualquer processo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

O processo administrativo não pode iniciar-se de ofício.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O administrado deve prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

São legitimados como interessados no processo administrativo somente as pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

Ato de batizar logradouro público com nome de parente para eternizar o famoso sobrenome do político.

A divulgação oficial do ato para conhecimento público e sem ocorrer o início de seus efeitos externos.

A Administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

A Administração não rever os seus próprios atos, seja para revogá-los quando inconvenientes, seja para anulá-los quando ilegais.

No caso da revogação do ato, não ser respeitado o direito adquirido, sendo inadmissível quando se tratar de ato vinculado.

Delegacias de policias localizadas no interior dos Estados.

Postos de atendimento da Receita Federal localizados nas capitais dos Estados.

Subprefeituras dos municípios dos Estados, exceto as localizadas na capital.

Todas as prefeituras.

Todos os Tribunais.

Com as empresas privadas.

Somente com outras organizações do terceiro setor.

Especificamente com empresas que não tenham vínculo com a esfera pública.

Apenas com empresas mistas.

Com algumas restrições ao tipo de serviço, com empresas que tenham vínculo com a esfera pública.

Mediante contrato com cláusula que determina a permuta por no máximo 10 anos.

Pode ocorrer com o setor privado, contanto que haja garantias sobre a manutenção do imóvel.

Exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

Limita-se aos aeroportos.

Considerando-se somente os portos e aeroportos.