Constitui objeto de auxílio direto obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e sobre processos administrativos ou jurisdicionais, exceto os em curso.

Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

Considera-se autêntico o documento que instruir pedido de cooperação jurídica internacional, inclusive a tradução para a língua portuguesa, quando encaminhado ao Estado brasileiro por meio de autoridade central ou por via diplomática.

Qualquer medida judicial ou extrajudicial não proibida pela lei brasileira poderá ser objeto de cooperação internacional.

Recebido o pedido de auxílio direto passivo, a autoridade central o encaminhará à Advocacia Geral da União que requerirá em juízo a medida solicitada.