A Lei n° 4886/65 (alterada pelas Leis 8420/92 e 12246/10) regula
as atividades dos representantes comerciais autônomos.
Considerando-se esta Lei, qual o prazo que deverá ser cumprido
para o devido registro nos Conselhos Regionais a contar da data
em que os representantes forem instalados em suas atividades?
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Os Conselhos Regionais detêm uma série de competências.
Qual alternativa abaixo contempla uma competência que não é
atribuída aos Conselhos Regionais, conforme refere a Lei n°
4886/65 (alterada pelas Leis 8420/92 e 12246/10)?
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