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Q813948

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: DPE-PR Provas: INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Administrador | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Analista de Informática | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Economista | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Contador | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Engenheiro | INAZ do Pará - 2017 - DPE-PR - Estatístico |

Q813948 Direito Administrativo

A Administração Pública, por expressa previsão Constitucional deve-se ater aos princípios básicos previstos na Carta Magna, sejam eles a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Deste modo as ações do Poder Público devem ser pautadas de forma basilar por tais princípios. O sistema de licitação e contratos não é diferente, submetendo aos Princípios Constitucionais e também por regras específicas. Neste contexto e observando a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os contratos administrativos são regidos pelas regras do direito público, não podendo ser utilizadas regras de direito privado, ainda que subsidiariamente, deste modo torna-se completamente ilegal a modificação dos contratos por falta de amparo legal.

No que se refere aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais estes são de exclusiva responsabilidade do contratado, não podendo nenhum deles serem exigidos da Administração Pública, salvo quanto aos encargos previdenciários em que a Administração Pública responderá subsidiariamente com o contratado.

Em decorrência da natureza dos contratos administrativos não será permitido ao contratado invocar a exceção de contrato não cumprido, devendo o mesmo ser mantido independentemente da inadimplência do Poder Público.

A anulação da licitação é decretada quando existe no procedimento vício de legalidade. A anulação pode ser decretada pela própria Administração. Uma vez anulado o procedimento, não há obrigação de indenizar por parte da Administração, salvo se o contratado já houver executado parte do objeto até a invalidação.

A duração dos contratos, em qualquer hipótese, fica adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

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Q813949

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Q813949 Direito Administrativo

Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos Administrativos:

Alternativas

Atos Administrativos e Atos da Administração se revelam comportamentos idênticos praticados pela Administração, sendo apenas sinônimos utilizados de forma didática.

Para a doutrina majoritária os atos administrativos possuem cinco elementos, sendo eles: competência, forma, finalidade, motivação e adequação.

Os Atos Administrativos possuem atributos especiais, como é o caso da imperatividade que significa que os Atos Administrativos são cogentes, obrigando todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência; presunção de legitimidade no qual há presunção de que os Atos nasceram em conformidade com as devidas normas legais; e autoexecutoriedade, significa que o ato não depende da anuência do poder judiciário para que seja efetivamente colocado em eficácia.

Os Atos Administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em: Atos Constitutivos, cuja característica é a de indicarem juízos de valor, dependendo, portanto de outros Atos de caráter decisório; Atos Declaratórios, são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

Os Atos Administrativos podem ser discricionários ou vinculados, deste modo o mérito Administrativo é o juízo de conveniência e oportunidade que alguns atos possuem, neste sentido permite-se ao Poder Judiciário o ingresso no Mérito Administrativo em razão do controle da jurisdição.

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