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INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico
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Q1339116

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339116 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca dos recursos, no processo civil, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A apelação será recebida exclusivamente em seu efeito devolutivo. Será, no entanto, recebida no efeito devolutivo e suspensivo, quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos.

Cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou em razão de injustiça.

Cabem embargos infringentes quando o acórdão unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência.

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

A petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

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Q1339117

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339117 Direito Administrativo

Sobre a lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Será punido com perda dos direitos políticos aquela que praticas enriquecimento ilícito.

Não há previsão na referida lei para que alguém não pertencente aos quadros da Administração Pública seja punido por improbidade administrativa.

Será punido com a pena de suspensão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, exclusivamente dolosa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

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Q1339118

Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339118 Direito Civil

De acordo com o disposto no Código Civil relativamente ao Negócio Jurídico, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, ainda que, neste caso, seja indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente, no País.

A manifestação de vontade subsiste, ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

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Q1339119

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Integração e interpretação da Lei Tributária ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339119 Direito Tributário

Quanto à Interpretação e Integração da Legislação Tributária assinale a alternativa correta:

Alternativas

Em se tratando de matéria tributária não será admitido o uso da equidade.

O emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades não poderá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.

O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Q1339120

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Provas em Espécie ,

Ano: 2016 Banca: INAZ do Pará Órgão: Câmara de Santarém - PA Prova: INAZ do Pará - 2016 - Câmara de Santarém - PA - Procurador Jurídico |

Q1339120 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em relação às Provas no Processo Civil, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa.

A confissão é, de regra, indivisível, não podendo a parte que a quiser invocar como prova, aceitá-la no tópico que a beneficiar e rejeitá-la no que Ihe for desfavorável.

A confissão, quando emanar de erro, dolo ou coação, não poderá ser revogada por ação anulatória, se pendente o processo em que foi feita.

Quando o documento ou a coisa estiver em poder de terceiro, o juiz mandará citá-lo para responder, no prazo de 10 (dez) dias.

Não vale como confissão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis.

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Respostas

21: E

22: D

23: A

24: C

25: C

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