Questões de Concurso Público Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP 2018 para Assistente Técnico Jurídico

Não estão sujeitos ao licenciamento ambiental os projetos de assentamentos e de colonização.

As informações do Sistema de Licenciamento Ambiental Federal (Sislic), e dos órgãos análogos nos níveis estadual e municipal, são altamente sigilosas, devendo o interessado fundamentar sua solicitação.

O principal objetivo do licenciamento ambiental é o controle pelo Estado da exploração econômica de insumos naturais, a fim de promover a livre iniciativa e a ampla concorrência dos indivíduos que atuam no mercado financeiro.

Para iniciar um processo de licenciamento ambiental no Ibama, o interessado deverá preencher a Ficha de Caracterização de Atividade (FCA), que é o formulário eletrônico padrão de solicitação de licenciamento definido pelo Ibama.

Constitui crime contra a flora destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. A pena é reduzida de um terço a um sexto se o crime é cometido sobre floresta ainda em estado de formação.

Considera-se crime administrativo ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

É circunstância que atenua a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

Os animais apreendidos serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, instituições científicas, culturais ou educacionais, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.