Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que já esteja criado.

Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

Prudência.

Legalidade.

Exclusividade.

Periodicidade.

São objeto de lançamento os impostos indiretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

O empenho da despesa estará limitado aos créditos concedidos.

É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem, em duas vias.

Os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.

Os serviços da dívida a pagar.

Os depósitos.

Os débitos de tesouraria.

Contribuições parafiscais.

Contribuições de melhoria.

Taxas.

Impostos.