São objeto de lançamento os impostos indiretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

O empenho da despesa estará limitado aos créditos concedidos.

É admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem, em duas vias.