Questões Prefeitura de Estreito - MA 2016 para Advogado

Q1332448

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332448 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Não compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:

Forem decorrentes de relações de consumo, ainda que o consumidor tiver domicílio ou residência no Brasil.

Houver discussão de alimentos, quando o credor tiver apenas domicílio no Brasil.

Houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

Houver divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o titular seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

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Q1332450

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IMA - 2016 - Prefeitura de Estreito - MA - Advogado |

Q1332450 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre recursos no novo ordenamento processo civil, assinale a alternativa correta:

O recorrente poderá, a qualquer tempo, desde que haja anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquele objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Dos despachos cabe recurso no prazo de cinco dias.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, mas somente enquanto parte.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Estreito - MA 2016 para Advogado

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