Questões de Concurso Público Prefeitura de Paraibano - MA 2014 para Procurador

A taxa tem seu fato gerador sempre na realização de uma obra pública de que efetivamente decorra uma valorização imobiliária.

À cobrança da contribuição de melhoria o CTN impõe dois limites: limite individual, que é o correspondente à valorização para cada imóvel, e o limite total, que é o correspondente ao total da valorização.

O limite total à cobrança da taxa é o valor total da despesa realizada pelo Poder Público na obra.

O limite total à cobrança da contribuição de melhoria é o valor total da despesa realizada pelo Poder Público na obra.