Questões de Concurso Público Prefeitura de Cocal dos Alves - PI 2012 para Assessor Jurídico

Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, marque a alternativa CORRETA:

Os Municípios integram a Federação e regem-se por lei orgânica própria, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado. No que tange à competência constitucional deste ente federativo, é INCORRETO afirmar que:

Sobre a organização municipal prevista na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:

I – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita municipal.

II – A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto como o subsídio de seus Vereadores.

III – O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.

Desta forma, podemos afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA:

Com relação, exclusivamente, ao número de habitantes, o Plano Diretor é obrigatório quando o município possui mais de: