Questões Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB 2023 para Procurador Jurídico

Q3554636

Ano: 2023 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: IGETEC - 2023 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Procurador Jurídico |

Q3554636 Direito Previdenciário

No contexto da restituição ou compensação previdenciária no Brasil, qual é a condição que geralmente justifica a restituição de valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?

A obtenção de benefícios previdenciários por mais de um segurado.

O pagamento de contribuições previdenciárias em atraso.

A concessão retroativa de um benefício previdenciário.

A aplicação de multa por atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias.

O não enquadramento do segurado na condição de beneficiário da previdência social.

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