Questões de Concurso Público Prefeitura de Terezinha - PE 2026 para Terapeuta Ocupacional

Foi encontrada 1 questão

Q4013142 Legislação Federal
No regime jurídico de responsabilização previsto na Lei Anticorrupção, a imputação de responsabilidade à pessoa jurídica decorre da prática de atos lesivos à Administração Pública, sendo estruturada de modo a assegurar a efetividade das sanções e a proteção da integridade administrativa, independentemente da responsabilização individual de seus agentes.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Respostas
1: E