Questões Prefeitura de Sertânia - PE 2026 para Gestor Escolar

Q3799626

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799626 Direito Financeiro

De acordo com o art. 6º, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 14.113/2020, o valor anual total por aluno (VAAT), após a complementação-VAAT, é calculado com base:

Apenas nas receitas definidas no art. 3º da Lei Federal nº 14.113/2020.

Nas receitas do art. 3º e do inciso I do art. 5º, sem considerar outras disponibilidades.

Nas receitas do art. 3º e dos incisos I e II do art. 5º, acrescidas das disponibilidades do § 3º do art. 13, divididas pelo número de alunos matriculados.

Exclusivamente nos recursos da complementação-VAAR, com eventuais reajustes inflacionários e acréscimos destinados a comunidades de baixa renda.

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Q3799627

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Sertânia - PE - Gestor Escolar |

Q3799627 Direito Financeiro

Segundo o art. 7º da Lei nº 14.113/2020, a distribuição dos recursos dos Fundos e da complementação da União ocorrerá:

De forma igualitária entre os entes federativos, independentemente do número de alunos.

Com base exclusivamente no número de escolas existentes em cada rede.

Em função do número de alunos matriculados, observadas diferenças e ponderações relativas ao VAAF, VAAT ou VAAR.

Apenas com base no valor anual por aluno mínimo nacional, observado o teto fixado pelo Congresso Nacional, em deliberação específica a ser realizada até o quinto dia útil de janeiro de cada exercício.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Sertânia - PE 2026 para Gestor Escolar

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