Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 8º e 11 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que tratam da organização dos sistemas de ensino e das competências dos Municípios, analise a situação a seguir. Um município decidiu reorganizar sua rede educacional com o objetivo de ampliar a oferta de vagas e melhorar a gestão administrativa das escolas. Durante esse processo, a secretaria municipal de educação passou a discutir quais atribuições podem ser exercidas diretamente pelo sistema municipal de ensino, considerando a articulação com os demais entes federativos no âmbito da organização da educação nacional. Diante desse contexto, a secretaria escolar de uma unidade da rede municipal foi orientada a compreender as competências institucionais do município dentro do sistema educacional brasileiro. Considerando exclusivamente os dispositivos legais mencionados, assinale a alternativa CORRETA.

O sistema de avaliação do financiamento educacional deve contemplar análises periódicas sobre os efeitos redistributivos dos recursos públicos destinados à educação básica, bem como examinar a eficiência, a eficácia e a efetividade da aplicação desses recursos. Além disso, os dados utilizados nessas análises devem ser divulgados em formatos que permitam o acesso público e a análise independente por pesquisadores e instituições.
À luz da legislação que regulamenta o financiamento da educação básica no Brasil, assinale a alternativa que interpreta corretamente as diretrizes relacionadas à avaliação dos efeitos e da aplicação dos recursos do Fundo.

Com base nas disposições normativas que regulam o funcionamento do Ensino Fundamental de nove anos no sistema educacional brasileiro, analise as afirmativas a seguir:
I. O Ensino Fundamental possui duração de nove anos e destina-se, prioritariamente, à população na faixa etária de seis a quatorze anos, podendo também atender estudantes que não tiveram acesso a essa etapa na idade adequada.
II. A matrícula no Ensino Fundamental é obrigatória para crianças que tenham completado seis anos de idade ou que venham a completar essa idade até o dia 31 de março do ano letivo correspondente.
III. Crianças que completam seis anos após o dia 31 de março do ano em que se realiza a matrícula devem ser matriculadas diretamente no primeiro ano do Ensino Fundamental, garantindo-se o acesso imediato à escolarização obrigatória.
IV. A organização do Ensino Fundamental regular deve assegurar carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas ao longo de pelo menos duzentos dias de efetivo trabalho escolar.
V. A matrícula no Ensino Fundamental está condicionada exclusivamente à idade cronológica do estudante, não sendo possível o ingresso de pessoas que não tiveram acesso à escolarização na idade própria.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas: