A Constituição Federal assegura garantias processuais fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos indivíduos em processos judiciais e administrativos.

Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.

I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.

II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.

III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.

IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.

Assinale a alternativa CORRETA. 

O devido processo legal, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, apresenta dimensão multifacetada, abrangendo tanto garantias procedimentais quanto limitações materiais ao exercício do poder estatal, incidindo sobre atividades jurisdicionais e administrativas.

Considerando exclusivamente o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

O direito fundamental de acesso à informação constitui instrumento essencial de transparência administrativa e controle social da atuação estatal.

Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Os princípios constitucionais da Administração Pública constituem parâmetros obrigatórios de atuação administrativa e vinculam todos os entes federativos e Poderes estatais quando exercem função administrativa.
Considerando exclusivamente o Art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.