Questões de Concurso Público Prefeitura de Exu - PE 2026 para Fisioterapeuta
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I. Exige-se que o Município conte com "relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do art. 33 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990".
II. O não atendimento dos requisitos pelo Município implicará em que os recursos concernentes sejam administrados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
III. Exige-se que o Município conte com "Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação".
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Sendo insuficientes as disponibilidades públicas para a cobertura assistencial, "as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS)".
PORQUE
II. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA: