Questões de Concurso Público Prefeitura de Exu - PE 2026 para Fisioterapeuta

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Q4405223 Direito Sanitário
Com base exclusivamente no art. 4º da Lei federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir sobre o repasse de recursos a um Município:
I. Exige-se que o Município conte com "relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4º do art. 33 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990".
II. O não atendimento dos requisitos pelo Município implicará em que os recursos concernentes sejam administrados pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
III. Exige-se que o Município conte com "Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação".
Está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4405226 Direito Sanitário
Com base exclusivamente nos arts. 24 e 25 da Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Sendo insuficientes as disponibilidades públicas para a cobertura assistencial, "as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS)".
PORQUE
II. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito privado.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4405234 Direito Sanitário
Durante investigação sanitária, são identificadas irregularidades tanto no processo de fabricação de determinado produto de interesse à saúde quanto na prestação de serviço que, embora não seja assistencial, apresenta repercussão indireta sobre a saúde da população. À luz do art. 6º, § 1º, I e II, da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4405236 Direito Sanitário
Durante ação de vigilância em uma unidade produtiva, trabalhadores e sua entidade sindical identificam exposição a risco iminente para a vida e a saúde em determinado setor. A empresa sustenta que eventual paralisação somente poderia decorrer de iniciativa da fiscalização trabalhista. Considerando o art. 6º, § 3º, VIII, da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4405239 Direito Sanitário
Durante auditoria sobre recursos financeiros destinados ao SUS em determinado ente federativo, constatou-se que os valores foram depositados em conta específica, mas sua movimentação passou a ser acompanhada exclusivamente pela unidade de controle interno do Poder Executivo. À luz do art. 33, caput, da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4405240 Direito Sanitário
Em determinada região, ainda sem aumento confirmado de casos de uma doença, o sistema de vigilância identifica alteração relevante em fatores ambientais e comportamentais associados à sua transmissão. A equipe propõe intervenção antes da caracterização de um surto. Conforme o art. 6º, § 2º, da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4405243 Direito Sanitário
Um usuário do SUS apresenta doença para a qual existe protocolo clínico e diretriz terapêutica vigentes. Durante a definição do tratamento medicamentoso, surge divergência entre a prescrição apresentada e as diretrizes adotadas pelo sistema. Considerando o art. 19-M, I e II, da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q4405245 Direito Sanitário
Um Município reorganiza sua estrutura de saúde e discute quais atribuições podem ser exercidas diretamente pela direção municipal do SUS. Considerando o art. 18 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta competência legalmente atribuída a essa esfera:
Alternativas
Q4405247 Direito Sanitário
Em determinada região de saúde, a rede pública instalada mostra-se insuficiente para assegurar a cobertura assistencial necessária à população. O gestor pretende contratar serviços privados para complementar a capacidade existente. Considerando os arts. 24 e 25 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: D
5: C
6: E
7: D
8: A
9: D