Às instituições privadas aplicam-se as medidas de inclusão previstas na legislação, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades ou matrículas em razão do cumprimento dessas determinações.

A cobrança adicional pode ocorrer quando a adaptação arquitetônica ou pedagógica decorrer de demanda específica de um estudante e não beneficiar os demais alunos da instituição.

A vedação de cobrança adicional alcança recursos pedagógicos, podendo despesas com apoio humano especializado ser repassadas quando houver comprovação do custo individual.

As instituições privadas podem ratear os custos de acessibilidade entre os estudantes com deficiência matriculados, desde que a cobrança esteja prevista no contrato educacional.

As instituições privadas podem cobrar valor complementar quando houver necessidade de profissional de apoio individualizado, desde que o custo seja previamente informado aos responsáveis.