Questões de Concurso Público Prefeitura de Campo Alegre - AL 2026 para Agente Fiscal de Tributos
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Ao preparar projetos de lei de interesse da arrecadação, a Secretaria de Fazenda adota, como parâmetro de redação e estruturação, as normas gerais de elaboração das leis. Assim, considere os elementos da lei listados abaixo:
(1) Cláusula de revogação.
(2) Ementa.
(3) Epígrafe.
(4) Preâmbulo.
(5) Cláusula de vigência.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que esses elementos aparecem na lei: