A Constituição veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou e estabelece, nas hipóteses aplicáveis, anterioridade anual e nonagesimal.

A criação de tributo por lei publicada no início do exercício permite sua cobrança após noventa dias quando respeitada a anterioridade nonagesimal, ainda que também incida a anterioridade anual. 

A anterioridade nonagesimal exige intervalo de noventa dias após a publicação da lei e substitui a anterioridade anual quando ambas incidirem sobre a mesma espécie tributária.

A vedação à retroatividade tributária impede que lei posterior produza efeitos sobre fatos geradores pretéritos, inclusive quando sua aplicação resultar em disciplina mais favorável ao contribuinte.

A anterioridade anual impede a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, enquanto a anterioridade nonagesimal incide sobre qualquer espécie tributária independentemente de exceções.