Questões de Concurso Público Prefeitura de Altos - PI 2026 para Guarda Municipal

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Q4279022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em operação preventiva realizada durante um evento municipal, a Guarda Municipal identificou quatro situações independentes. Na primeira, um hotel hospedou, pela primeira vez, um adolescente de 16 anos que estava desacompanhado dos pais ou responsável e não possuía autorização escrita deles nem da autoridade judiciária. Na segunda, um portal de notícias divulgou vídeo de adolescente envolvido em ato ilícito que lhe era atribuído. Embora o nome não aparecesse na publicação, foram exibidos seu rosto, o uniforme escolar e a fachada de sua residência, permitindo sua identificação. Na terceira, uma professora tomou conhecimento de sinais que levantavam suspeita de maus-tratos contra um aluno, mas decidiu aguardar a confirmação dos fatos antes de comunicar a autoridade competente. Na quarta, o responsável por um espetáculo público deixou de afixar, na entrada do local, informação sobre a natureza da apresentação e a faixa etária indicada no certificado de classificação.
Com base exclusivamente nos Arts. 245, 247, 250 e 252 da Lei federal nº 8.069/1990, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, analise as assertivas:

I. A hospedagem irregular do adolescente configura infração administrativa punida com multa.
II. A divulgação do vídeo não é punível, pois o nome do adolescente não foi informado ao público.
III. A professora tinha o dever de comunicar a suspeita, ainda que os maus-tratos não estivessem confirmados.
IV. A ausência da informação obrigatória na entrada do espetáculo configura infração administrativa punida com multa.



Assinale a alternativa que apresenta apenas as assertivas CORRETAS.
Alternativas
Respostas
1: B