Questões Prefeitura de Japaratinga - AL 2025 para Guarda Municipal

Q3507774

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Guarda Municipal |

Q3507774 Direito Processual Penal

De acordo com o Art. 10 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao tomar conhecimento de uma situação de iminência ou prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá:

Adotar, imediatamente, as providências legais cabíveis, inclusive em casos de descumprimento de medida protetiva de urgência.

Apenas registrar o boletim de ocorrência e encaminhá-lo ao Ministério Público.

Acionar exclusivamente os órgãos do Poder Judiciário, sem adotar nenhuma medida por conta própria.

Aguardar a formalização da denúncia pela vítima para iniciar qualquer procedimento.

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