Questões de Concurso Público Câmara de Craíbas - AL 2025 para Analista de Controle Interno

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Q3792817 Direito Constitucional
 O sistema federativo brasileiro reparte competências entre os entes. Considerando as competências constitucionais do Município, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3792831 Direito Constitucional

O sistema de freios e contrapesos prevê a fiscalização recíproca entre os poderes. Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:


(__) O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que tem competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

(__) O Tribunal de Contas da União possui competência para sustar diretamente a execução de contratos administrativos impugnados, caso verifique ilegalidade, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.

(__) As contas do Presidente da República serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União, que emitirá veredicto definitivo sobre sua aprovação ou  rejeição, cabendo ao Congresso apenas tomar ciência.

(__) Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Alternativas
Respostas
1: A
2: A