Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Professor I de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental
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Julgue o item subsequente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990) estabelece os direitos
fundamentais de crianças e adolescentes no Brasil,
promovendo sua proteção integral, sendo um desses o
direito à educação de qualidade.