Questões de Concurso Público Prefeitura de Garanhuns - PE 2024 para Guarda Municipal Feminino (Manhã)
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Julgue o item a seguir.
O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n° 12.288/2010)
estabelece que ações afirmativas e políticas públicas de
inclusão devem ser direcionadas exclusivamente para a
população negra, sem considerar outras minorias étnicas
no Brasil.