Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Jardim - PE 2024 para Auxiliar Administrativo

Julgue o item subsequente. 

No exercício do poder de polícia, a administração pública pode criar novas leis ou alterar as existentes, sempre que julgar necessário para restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do Estado, estando essa prerrogativa dentro da esfera do poder regulamentar.